Termos de Serviço

1. Aceitação e Vinculação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Pluma Desk ("Plataforma"), incluindo dashboard web, integrações com WhatsApp, ferramentas de IA, abertura de tickets e fluxos de reembolso. Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

2. Natureza do Serviço

A Plataforma é uma solução SaaS de automação e gestão operacional para suporte a clientes de máquinas de grua, com recursos de atendimento, conciliação e apoio a reembolsos. A empresa não é instituição financeira, não é adquirente, não é administradora de arranjo de pagamento e não substitui a tomada de decisão do usuário sobre aprovar, negar, revisar ou auditar solicitações de reembolso.

3. Elegibilidade e Poderes de Representação

Você declara que possui capacidade civil e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, poderes suficientes para assumir obrigações em nome da empresa contratante. O uso por menores de idade ou pessoas sem capacidade legal é vedado.

4. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

Você deve fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. O usuário é integralmente responsável por: (i) guarda de senha e credenciais; (ii) acessos por sua equipe; (iii) atividades executadas na conta; e (iv) segurança dos dispositivos e redes utilizados para acesso.

• É obrigatório notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• Podemos exigir troca de senha, autenticação adicional ou bloqueio preventivo por segurança.

5. Planos, Cobrança e Inadimplência

Planos pagos são cobrados de forma recorrente por meio de processadores terceiros, como Stripe. Tributos, tarifas bancárias e encargos regulatórios eventualmente aplicáveis são de responsabilidade do contratante, salvo previsão legal em contrário.

• Cancelamentos passam a valer ao fim do ciclo vigente, salvo oferta específica.
• Não pagamento pode acarretar suspensão imediata de funcionalidades e acesso.
• Valores pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

6. Reembolsos aos Clientes Finais

A Plataforma pode operacionalizar fluxos de reembolso (inclusive via PIX), porém a responsabilidade material e jurídica sobre cada reembolso é exclusivamente do usuário contratante, que define políticas, critérios e autorizações internas.

• A empresa não garante êxito em estornos, prazos bancários, conciliações ou liquidação.
• Falhas de terceiros (gateways, bancos, operadoras, APIs) não geram responsabilidade da empresa.
• Fraudes, chargebacks, erros operacionais e prejuízos por aprovação indevida são de responsabilidade do contratante.

7. Uso Aceitável e Obrigações do Usuário

Você se compromete a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

• Não usar o serviço para práticas ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro ou abuso.
• Não enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
• Obter base legal adequada para contato via WhatsApp e tratamento de dados de clientes finais.

8. Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros (por exemplo: Meta/WhatsApp, OpenAI, Stripe, PagSeguro, UPPay, provedores de e-mail e infraestrutura). A disponibilidade, latência, mudanças de API, políticas e bloqueios desses terceiros fogem ao controle da empresa.

• A empresa não responde por suspensão de número, banimento de conta ou limitação imposta por terceiro.
• Taxas cobradas por terceiros não estão incluídas, salvo indicação expressa em plano comercial.

9. Inteligência Artificial e Automação

Respostas automatizadas e classificações geradas por IA são probabilísticas e podem conter imprecisões. O usuário deve validar informações sensíveis e manter supervisão humana adequada para decisões críticas, inclusive financeiras.

A empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas de forma automatizada sem validação humana proporcional ao risco da operação.

10. Proteção de Dados (LGPD)

No tratamento de dados de clientes finais do contratante, o contratante atua, em regra, como controlador e a empresa como operadora, nos termos da LGPD, quando aplicável. O contratante declara possuir base legal para coleta, uso e compartilhamento dos dados inseridos na Plataforma.

• Você é responsável pelo conteúdo enviado e pela legitimidade dos dados tratados.
• Podemos tratar dados para operar, proteger, auditar e evoluir a Plataforma.
• Solicitações de titulares poderão exigir cooperação do contratante.

11. Propriedade Intelectual

Código-fonte, marca, interface, fluxos, modelos, documentação e demais ativos da Plataforma pertencem exclusivamente à empresa. É concedida licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência do plano contratado.

12. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Podem ocorrer indisponibilidades, atrasos, falhas e interrupções por manutenção, atualizações, incidentes de segurança, instabilidade de rede e eventos fora do controle razoável da empresa.

13. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida em lei, a empresa afasta garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, continuidade ininterrupta, resultado comercial, ausência de falhas, ausência de vírus e não violação de direitos de terceiros.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da empresa, por qualquer reclamação relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Em nenhuma hipótese a empresa responderá por danos indiretos, lucros cessantes, dano moral reflexo, perda de chance, perda de receita, perda de dados ou danos consequenciais.

15. Indenização

O contratante concorda em defender, indenizar e manter a empresa indene de perdas, passivos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) infração legal ou regulatória; (iv) disputas com clientes finais; e (v) dados, mensagens ou conteúdos inseridos pelo contratante.

16. Suspensão e Rescisão

A empresa poderá suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de indícios de fraude, risco de segurança, ordem legal/regulatória, inadimplência, violação destes Termos ou uso que exponha a empresa a risco técnico, jurídico ou reputacional.

17. Alterações dos Termos

A empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada será publicada nesta página e entrará em vigor na data de publicação, salvo disposição em contrário. O uso continuado da Plataforma após a atualização caracteriza aceite dos novos Termos.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos oriundos destes Termos.

19. Contato

Para assuntos jurídicos, notificações ou dúvidas sobre estes Termos, utilize os canais oficiais informados no dashboard.